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[Lei Municipal N° 257 - 27 de dezembro de 2018]

[Lei Municipal nº 256 - 27 de dezembro de 2018]

[Lei Municipal N° 255 - 27 de dezembro de 2018]

[Lei 257/2018] Lei 257/2018

[Lei 256/2018] Lei 256/2018

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[Lei Municipal nº 254 - 14 de dezembro de 2018]

[Lei Municipal Nº 253 - 14 de dezembro de 2018]

[Lei 254/2018] Lei 254/2018

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[Leis Municipais nº 251 e 252 - 13 de novembro de 2018]

[Lei 252/2018] Lei 252/2018

[Lei Municipal Nº 250 - 02 de agosto de 2018]

[Lei Municipal Nº 249 - 02 de agosto de 2018]

[Lei 250/2018] Lei 250/2018

[Lei 249/2018] Lei 249/2018

[Lei Municipal N°248 - 25 de junho de 2018]

[Lei Municipal N.° 247 - 25 de junho de 2018]

[Lei Municipal N°. 246 - 25 de junho de 2018]

[Lei 248/2018] Lei 248/2018

[Lei 247/2018] Lei 247/2018