[Decreto 015/2020] Decreto 015/2020

[Decreto 012/2020] Decreto 012/2020

[Lei Municipal Nº 280 - 21 de maio de 2020]

[Lei Municipal Nº 279 - 21 de maio de 2020]

[Lei Municipal Nº 278 - 21 de maio de 2020]

[Lei 280 – Dispõe sobre: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 e Dá Outras Providências] Lei 280 – Dispõe sobre: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 e Dá Outras Providências

[Lei 279 – Dispõe sobre: Autoriza o Poder Municipal a Assistir, de forma emergencial, as pessoas em situação de vulnerabilidade social e alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino, durante a Pandemia do Coronavírus e Dá Outras Providências] Lei 279 – Dispõe sobre: Autoriza o Poder Municipal a Assistir, de forma emergencial, as pessoas em situação de vulnerabilidade social e alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino, durante a Pandemia do Coronavírus e Dá Outras Providências

[Lei 278 – Dispõe sobre: Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras Providências] Lei 278 – Dispõe sobre: Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras Providências

[Decreto 011/2020] Decreto 011/2020

[Decreto 010/2020] Decreto 010/2020

[Decreto 009/2020] Decreto 009/2020

[Decreto 008/2020] Decreto 008/2020

[Decreto 007/2020] Decreto 007/2020

[Decreto 006/2020] Decreto 006/2020

[Decreto 005/2020] Decreto 005/2020

[Lei Municipal N° 277 - 26 de março de 2020]

[Lei 277 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e Dá Outras Providências] Lei 277 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e Dá Outras Providências

[Lei Municipal Nº 276 - 13 de janeiro de 2020]

[Lei Municipal Nº 275 - 13 de janeiro de 2020]

[Lei 276 – Dispõe sobre: Altera o Anexo I da Lei 261/2019 e Dá Outras Providências] Lei 276 – Dispõe sobre: Altera o Anexo I da Lei 261/2019 e Dá Outras Providências

[Lei 275 – Dispõe sobre: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 e Dá Outras Providências] Lei 275– Dispõe sobre: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 e Dá Outras Providências

[Lei Municipal Nº 274 - 27 de dezembro de 2019]

[Lei Municipal Nº 273 - 27 de dezembro de 2019]

[Lei Municipal N° 272 - 27 de dezembro de 2019]

[Lei 274 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Professores do Magistério do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e Dá Outras Providências] Lei 274 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Professores do Magistério do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e Dá Outras Providências

[Lei 273 – Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 237/2017 e Dá Outras Providências] Lei 273 – Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 237/2017 e Dá Outras Providências

[Lei 272 – Dispõe sobre:Altera os Anexos da LDO e PPA para o Exercício de 2020 e Dá Outras Providências] Lei 272 – Dispõe sobre:Altera os Anexos da LDO e PPA para o Exercício de 2020 e Dá Outras Providências

[Lei Municipal N°271 - 18 de dezembro de 2019]

[Lei 271 – Dispõe sobre: LOA 2021 e Dá Outras Providências] Lei 271 – Dispõe sobre: LOA 2021 e Dá Outras Providências

[Lei Municipal Nº 270 - 18 de setembro de 2019]