Atribuições da Secretaria
A - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O MUNICÍPIO;
B - PROCESSAR SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES;
C - ZELAR PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OFICIANDO O PREFEITO OU OUTRA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPENTE, QUANDO NECESSÁRIO;
D - PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU OUTRA MEDIDA JUDICIAL, NO INTERESSE DO ENTE MUNICIPAL;
E - PROMOVER A COMBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA;
F - ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EMITINDO PARECERES CONCLUSIVOS;
G - PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO, RELATIVAMENTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
H - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES.
