Prefeitura Municipal de Riachão

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

DECLARAÇÃO: 2024 29/05/2026 NOVO Atualizado em: 29/05/2026

29/05/2026

Declaramos, para os devidos fins, que não foram encontrados documentos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do exercício de 2024 nos arquivos desta Administração. Esclarecemos que, durante o referido exercício, os servidores de contabilidade eram executados por outro escritório contábil, razão pela qual esta gestão não dispõe da documentação solicitada até a presente data.

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 20/01/2023

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 26/12/2022

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 03/01/2022

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 05/01/2021

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 27/12/2019

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 27/12/2018

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 12/12/2018

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 12/12/2017