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LEI MUNICIPAL: 204/2016 16/05/2016

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LEI MUNICIPAL: 202/2016 08/03/2016

[Lei Municipal Nº 202 - 08 de Março de 2016]

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Lai Municipal: 003/2015 02/03/2015

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO(LEI FEDERAL Nº 12.257/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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