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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 00031 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 06/08/2025
Data da ratificação: 08/08/2025
Data da divulgação da ratificação: 08/08/2025
Valor estimado: R$ 0,01 ( REAIS e centavos)
Informações do objeto
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS. A GERAÇÃO DOS RESULTADOS EXITOSOS NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, SEGUE UMA LINHA COM DIVERSOS PRECEDENTES EM CELERIDADE PROCESSUAL. BUSCA–SE, JUDICIALMENTE, OS VALORES ATUALIZADOS E O RESSARCIMENTO DE VALORES FINANCEIROS EM ATRASO, QUE FORAM RECEBIDOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE A TÍTULO DE VERBAS DO SUS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL. COMPREENDERÁ, ASSIM, UM RETORNO DOS ÚLTIMOS 60 MESES DA ATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA – IR E FUNDEB.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha. Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 3º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo. - NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNJP: 22.964.948/0001-08
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:" "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:" "e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;"
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/08/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PUBLICAÇÃO: ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
11/08/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PUBLICAÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MARYSÁVIO DA SILVA LIMA
Responsável pela Informação MARYSÁVIO DA SILVA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HUMBERTO LUCAS JUREMA FURTADO ALVES
Responsável pela Ratificação DONATO APARECIDO DE AQUINO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS 22.964.948/0001-08 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA DE PREÇOS PDF 172KB
PARECER JURÍDICO PDF 371KB
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E MINUTA DE CONTRATO PDF 405KB
QUADRO COMPARATIVO DE VALOR PDF 38KB
DESPACHO PDF 45KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO PDF 175KB
PUBLICAÇÃO: ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO PDF 16KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/08/2025 CONTRATO ORIGINAL 00097 2025 NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 08/08/2025
07/08/2026
VIGENTE

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