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[Lei 259 Dispõe sobre: Regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar e Dá Outras Providências] Lei 259 Dispõe sobre: Regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar e Dá Outras Providências
[Lei 258 Dispõe sobre: Atualiza o Salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e Dá Outras Providências] Lei 258 Dispõe sobre: Atualiza o Salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e Dá Outras Providências
