Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 314/2021

08/11/2021

[314- Dispõe sobre: Autoriza a Concessão de Férias e 13º salário aos Secretários e demais Cargos Comissionados] 314- Dispõe sobre: Autoriza a Concessão de Férias e 13º salário aos Secretários e demais Cargos Comissionados

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