[Decreto nº 003/2023]

[Decreto nº 002/2023]

[Decreto nº 002/2023]

[Decreto nº 001/2023]

[Decreto nº 001/2023]

[Decreto nº 014/2022]

[Decreto nº 013/2022]

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[Decreto nº 011/2022]

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[Decreto nº 007/2022]

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[Decreto nº 004/2022]

[Decreto nº 003/2022]

[Decreto nº 002/2022]

[Decreto nº 001/2022]

[Decreto 026/2021 – Decreta Ponto Facultativo no Âmbito do Município] Decreto 026/2021 – Decreta Ponto Facultativo no Âmbito do Município

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[Decreto 024/2021 - Dispõe sobre a realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde] Decreto 024/2021 - Dispõe sobre a realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde

[Decreto 023/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 023/2021

[Decreto 022/2021 - Decreta Luto Oficial no Âmbito do Município] Decreto 022/2021

[Decreto 021/2021 - Convoca a VII Conferência Municipal de Assistência Social] Decreto 021/2021

[Decreto 020/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 020/2021

[Decreto 019/2021 - Decreta Ponto Facultativo no Âmbito do Município] Decreto 019/2021

[Decreto 018/2021- Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 018/2021

[Decreto 017/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 017/2021