[Decreto 002/2017] Decreto 002/2017
[Decreto 001/2017] Decreto 001/2017
[Decreto 003/2016] Decreto 003/2016
[Decreto 002/2016] Decreto 002/2016
[Decreto 001/2016] Decreto 001/2016
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO(LEI FEDERAL Nº 12.257/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
