Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
17/06/2025
Data da
ratificação:
01/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
01/07/2025
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA GUARDAR AS INDUMENTÁRIAS, ROUPAS E ADEREÇOS DOS GRUPOS FOLCLÓRICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO/PB.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência dos aspectos e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: JOSÉ DE SOUSA TÔRRES - R$ 4.800,00; responsável pelo imóvel a ser locado.
Justifica-se que as características de instalações e localização do correspondente imóvel, bem como a iminente necessidade de implementação do respectivo equipamento público, condicionam e tornam imprescindível essa escolha, atendendo plenamente a demanda requerida; demonstrando sua singularidade e evidencia a vantajosidade da locação para a Administração, na forma como se apresenta, conforme as disposições do Art. 74, § 5º, inciso III, da Lei 14.133/21.
Salienta-se, inclusive, que inexiste imóvel público vago e disponível que atenda ao objeto da pretensa contratação, conforme depreende de certificação inerente que instrui os autos do presente processo, nos termos do Art. 74, § 5º, inciso II, da Lei 14.133/21.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 74, § 5º, inciso I, da Lei 14.133/21, constante dos autos do processo.
- JOSÉ DE SOUSA TÔRRES.
CPF: 012.918.068-81
Item: 1.
Valor: R$ 4.800,00
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
"V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha."
