Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
13/02/2025
Data da
ratificação:
03/03/2025
Valor estimado: R$
7.200,00 (sete mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO À AVENIDA MANOEL TOMAZ DE AQUINO, S/N CENTRO, DESTINADO À ALOCAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO/PB.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência dos aspectos e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: PAULO ANTONIO FERREIRA - R$ 7.200,00; responsável pelo imóvel a ser locado.
Justifica-se que as características de instalações e localização do correspondente imóvel, bem como a iminente necessidade de implementação do respectivo equipamento público, condicionam e tornam imprescindível essa escolha, atendendo plenamente a demanda requerida; demonstrando sua singularidade e evidencia a vantajosidade da locação para a Administração, na forma como se apresenta, conforme as disposições do Art. 74, § 5º, inciso III, da Lei 14.133/21.
Salienta-se, inclusive, que inexiste imóvel público vago e disponível que atenda ao objeto da pretensa contratação, conforme depreende de certificação inerente que instrui os autos do presente processo, nos termos do Art. 74, § 5º, inciso II, da Lei 14.133/21.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 74, § 5º, inciso I, da Lei 14.133/21, constante dos autos do processo.
RESULTADO FINAL:
- PAULO ANTONIO FERREIRA.
CPF: 050.205.714-90
Item: 1.
Valor: R$ 7.200,00
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
"V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha."
