Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 419/2026
22/04/2026
DISPÕE SOBRE: A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE RIACHÃO PARA O PERÍODO DE 2024 A 2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
