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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2026
Descrição: DISPÔE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE ABRIL DO ANO EM CURSO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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