Credor: RHAFAEL SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 37.626.507/0001-65
Valor contratado: 60.000,00
Unidade gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/01/2025
Fim da vigência em 320 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS, INCLUINDO ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI, ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM FOCO NA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA.
