Data: 29/05/2026
Descrição: A Secretaria Municipal de Educação do Município de Riachão vem, por meio desta,
declarar para os devidos fins junto à Secretaria Municipal de Administração, que o Plano
Municipal de Educação (PME), instituído no ano de 2014, teve sua vigência encerrada
no exercício de 2025, encontrando-se, portanto, em processo de atualização normativa
e adequação às novas diretrizes nacionais da educação. Ressalta-se que o referido
processo de reformulação decorre da necessidade de alinhamento ao novo Plano
Nacional de Educação (PNE) para o decênio 20262036, instituído pela Lei nº 15.388,
de 14 de abril de 2026, o qual estabelece diretrizes, metas e estratégias voltadas à
garantia do direito à educação para todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.
Diante desse novo cenário normativo, esta Secretaria Municipal de Educação informa
que já se encontra articulando as medidas administrativas, técnicas e institucionais
necessárias para a devida atualização do Plano Municipal de Educação, bem como das
normativas correlatas, observando os princípios legais, pedagógicos e de gestão
educacional vigentes. Por fim, reafirmamos o compromisso desta Secretaria com a
continuidade das políticas públicas educacionais, assegurando a adequação do
planejamento municipal às disposições estabelecidas pela legislação educacional
nacional.
Exercício: 2025
