Data: 07/05/2026

Descrição: A Secretaria Municipal de Educação do Município de Riachão vem, por meio desta, declarar para os devidos fins junto à Secretaria Municipal de Administração, que o Plano Municipal de Educação (PME), instituído no ano de 2014, teve sua vigência encerrada no exercício de 2025, encontrando-se, portanto, em processo de atualização normativa e adequação às novas diretrizes nacionais da educação. Ressalta-se que o referido processo de reformulação decorre da necessidade de alinhamento ao novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, o qual estabelece diretrizes, metas e estratégias voltadas à garantia do direito à educação para todos os cidadãos e cidadãs brasileiros. Diante desse novo cenário normativo, esta Secretaria Municipal de Educação informa que já se encontra articulando as medidas administrativas, técnicas e institucionais necessárias para a devida atualização do Plano Municipal de Educação, bem como das normativas correlatas, observando os princípios legais, pedagógicos e de gestão educacional vigentes. Por fim, reafirmamos o compromisso desta Secretaria com a continuidade das políticas públicas educacionais, assegurando a adequação do planejamento municipal às disposições estabelecidas pela legislação educacional nacional.

Exercício: 2026