Prefeitura Municipal de Riachão

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 296 registros Informações atualizadas em: 24/09/2026 - 15:30:05

LEI MUNICIPAL: 243/2018 28/02/2018 · [Lei 243/2018] Lei 243/2018Acessar LEI MUNICIPAL: 243/2018 28/02/2018 · [Lei Municipal Nº 243 - 28 de fevereiro de 2018]Acessar LEI MUNICIPAL: 242/2017 12/12/2017 · [Lei Municipal N° 242 - 12 de dezembro de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 241/2017 12/12/2017 · [Lei Municipal Nº 241 - 12 de dezembro de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 240/2017 12/12/2017 · [Lei Municipal Nº 240 - 12 de dezembro de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 239/2017 12/12/2017 · [Lei Municipal Nº 239 - 12 de dezembro de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 238/2017 17/10/2017 · [Lei Municipal Nº. 238 - 17 de outubro de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 237/2017 17/10/2017 · [Lei Municipal Nº. 237 - 17 de outubro de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 236/2017 10/08/2017 · [Lei Municipal Nº. 236 - 10 de agosto de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 235/2017 10/08/2017 · [Lei Municipal Nº. 235 - 10 de agosto de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 234/2017 10/08/2017 · [Lei Municipal Nº. 234 - 10 de agosto de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 233/2017 10/07/2017 · [Lei Municipal Nº. 233 - 10 de julho de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 242/2017 11/05/2017 · [LEI N 242 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 241/2017 11/05/2017 · [LEI N 241 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 240/2017 11/05/2017 · [LEI N 240 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 239/2017 11/05/2017 · [LEI N 239 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 238/2017 11/05/2017 · [LEI N 238 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 237/2017 11/05/2017 · [LEI N 237 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 236/2017 11/05/2017 · [LEI N 236 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 235/2017 11/05/2017 · [LEI N 235 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 234/2017 11/05/2017 · [LEI N 234 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 233/2017 11/05/2017 · [LEI N 233 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 232/2017 11/05/2017 · [LEI N 232 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 231/2017 11/05/2017 · [LEI N 231 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 230/2017 11/05/2017 · [LEI N 230 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 229/2017 11/05/2017 · [LEI N 229 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 228/2017 11/05/2017 · [LEI N 228 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 227/2017 11/05/2017 · [LEI N 227 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 232/2017 04/05/2017 · [Lei Municipal Nº. 232 - 04 de maio de 2017]Acessar LEI MUNICIPAL: 231/2017 04/04/2017 · [Lei Municipal Nº. 231 - 04 de abril de 2017]Acessar

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