Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 261/2019
13/01/2020
[Lei 276 Dispõe sobre: Altera o Anexo I da Lei 261/2019 e Dá Outras Providências] Lei 276 Dispõe sobre: Altera o Anexo I da Lei 261/2019 e Dá Outras Providências
