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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 277/2020

26/03/2020

[Lei 277 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e Dá Outras Providências] Lei 277 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e Dá Outras Providências

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