03/09/2020
[Lei 284 Dispõe sobre: Autoriza o Poder Municipal a Assistir, de forma emergencial, as pessoas em situação de vulnerabilidade social e alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino, durante a Pandemia do Coronavírus e Dá Outras Providências] Lei 284 Dispõe sobre: Autoriza o Poder Municipal a Assistir, de forma emergencial, as pessoas em situação de vulnerabilidade social e alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino, durante a Pandemia do Coronavírus e Dá Outras Providências
