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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 259/2019

28/02/2019

[Lei 259 – Dispõe sobre: Regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar e Dá Outras Providências] Lei 259 – Dispõe sobre: Regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar e Dá Outras Providências

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