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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 243/2018

02/04/2019

[Lei 261 – Dispõe sobre: Altera o Anexo I da Lei 243/2018 e Dá Outras Providências] Lei 261 – Dispõe sobre: Altera o Anexo I da Lei 243/2018 e Dá Outras Providências

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