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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 245/2018

07/08/2019

[Lei 264 – Dispõe sobre: Alteração no Anexo II da Lei 245/2018 e Dá Outras Providências] Lei 264 – Dispõe sobre: Alteração no Anexo II da Lei 245/2018 e Dá Outras Providências

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