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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 268/2019

16/09/2019

[Lei 268 – Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Fundação Napoleão Laureano e Dá Outras Providências] Lei 268 – Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Fundação Napoleão Laureano e Dá Outras Providências

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