Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 270/2019
18/09/2019
[Lei 270 Dispõe sobre: Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Dá Outras Providências] Lei 270 Dispõe sobre: Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Dá Outras Providências
