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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 348/2023

21/09/2023

[Lei 348 – Dispõe sobre: Institui e concede ao Servidor e empregado público municipal o direito a 01 dia de folga no dia de seu aniversário natalício]

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