Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 349/2023

25/09/2023

[Lei 349 – Dispõe sobre: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e Dá Outras Providências]

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