Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 433/2026

20/08/2026

DISPÕE SOBRE: A OFERTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM JORNADA DE TEMPO INTEGRAL EM UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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