Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lai Municipal: 003/2015
02/03/2015
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO(LEI FEDERAL Nº 12.257/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
