Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 384/2025
08/04/2025
DISPÕE SOBRE:Altera a Lei Municipal nº 232, de 04 de maio de 2017, que dispõe sobre à carga horária e remuneração dos fisioterapeutas e psicólogos efetivos da administração direta e dá outras providências.
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