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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 358/2024

29/01/2024

LEI 358: DISPÕE SOBRE: O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHÃO PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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