Data do decreto: 13/05/2026
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO, ANÁLISE TÉCNICA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, CONTROLE INTERNO, TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
