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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/08/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO AFETADA PELA ESTIAGEM – (COBRADE 1.4.1.1.0) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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