NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
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002 13/12/2018 Lei Complementar nº 002/2018- Novo Código Tributário Municipal 2018 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
01 14/11/1997 Lei Orgânica do Municipio 1997 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Emitido dia 22/01/2025 às 02:38:54